Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'Este texto \xe9 resultado de uma pesquisa de mestrado a respeito da ideia de que a judicializa\xe7\xe3o da execu\xe7\xe3o fiscal deve ser, e \xe9 utilizada, como uma alternativa, e n\xe3o como uma obriga\xe7\xe3o da Fazenda P\xfablica. Essa seria a premissa para dar efici\xeancia \xe0 Administra\xe7\xe3o Tribut\xe1ria, que deve, por obriga\xe7\xe3o legal e constitucional, fazer de tudo para arrecadar os tributos. \xc9 claro que a Fazenda P\xfablica deve respeitar os direitos do Contribuinte.\nA judicializa\xe7\xe3o (ajuizamento no Judici\xe1rio de uma execu\xe7\xe3o fiscal) deve ser utilizada pela Fazenda P\xfablica em hip\xf3teses espec\xedficas e restritas em que estejam presentes pelo menos os seguintes fatores: a) valor elevado do d\xe9bito cobrado; b) devedor localizado e solvente.Nos casos em que n\xe3o estejam presentes esses elementos, a legisla\xe7\xe3o deve prever e a administra\xe7\xe3o deve utilizar instrumentos de constri\xe7\xe3o patrimonial e de desjudicializa\xe7\xe3o (cobran\xe7a de tributos por vias extrajudiciais), aptos a gerar a satisfa\xe7\xe3o da obriga\xe7\xe3o tribut\xe1ria de forma eficiente para a administra\xe7\xe3o.'