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b'As pessoas com defici\xeancia no Brasil se deparam com diversas dificuldades quando da inclus\xe3o ao conv\xedvio social. A aplica\xe7\xe3o dos direitos fundamentais objetiva a erradica\xe7\xe3o do preconceito e discrimina\xe7\xe3o sofridos, al\xe9m das diversas barreiras que se deparam no dia a dia, dentre elas, a barreira da acessibilidade, que dificulta e, at\xe9 mesmo, pode impedir a realiza\xe7\xe3o das atividades mais simples. Nesta linha, utilizando-se da metodologia hipot\xe9tico-dedutiva, o enfoque especial do trabalho volta-se \xe0 figura do Poder Legislativo, a import\xe2ncia das leis e pol\xedticas p\xfablicas, como forma de igualar e facilitar o dia a dia das pessoas com defici\xeancia, passando por uma quest\xe3o pr\xe1tica como a Lei Cancela Aberta, que foi promulgada no Munic\xedpio de Bauru, que objetiva, \xe0s pessoas com defici\xeancia, o acesso a estabelecimentos que possuam cancela para ve\xedculos, da mesma forma que as pessoas sem qualquer defici\xeancia acessam os mesmos locais. Desta forma, o estudo em quest\xe3o possibilita uma an\xe1lise das pessoas com defici\xeancia, do Poder Legislativo Municipal e as pol\xedticas p\xfablicas que, atrav\xe9s dele, podem ser implementadas, como fonte de melhorias \xe0s pessoas com defici\xeancia.\nPalavras-Chave: Pessoas com Defici\xeancia. Direitos Fundamentais. Lei Cancela Aberta.'