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b'Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tribut\xe1ria especialmente as de impostos , \xe9 essencial a conscientiza\xe7\xe3o desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito tamb\xe9m de resolver a celeuma da recupera\xe7\xe3o de cr\xe9ditos tribut\xe1rios, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princ\xedpio da isonomia tribut\xe1ria e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cen\xe1rio brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do C\xf3digo Tribut\xe1rio Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposi\xe7\xe3o, \xe9 verificar se a referida lei inova no que j\xe1 existe em termos de recupera\xe7\xe3o de cr\xe9dito tribut\xe1rio e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.'
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