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b'Esta pesquisa disp\xf5e-se a verificar a compatibilidade das Regras de Engajamento \xe0 luz dos princ\xedpios garantidores dos direitos fundamentais do indiv\xedduo durante o emprego das For\xe7as Armadas brasileiras em \xe2mbito interno para o controle da viol\xeancia urbana extrema. Em um primeiro momento, s\xe3o expostos os conceitos utilizados para a identifica\xe7\xe3o dos atores envolvidos em um conflito armado n\xe3o internacional (CANI), inseridos no Direito Internacional Humanit\xe1rio. Em seguida, s\xe3o analisados os requisitos de exist\xeancia de um CANI, bem como as dificuldades para o seu reconhecimento. Na sequ\xeancia, \xe9 feita uma an\xe1lise do papel constitucional das For\xe7as Armadas na garantia da lei e da ordem, bem como da possibilidade constitucional de interven\xe7\xe3o federal, em raz\xe3o de grave comprometimento da ordem p\xfablica. Por fim, \xe9 realizado um cotejo entre as normas de conduta inseridas nas regras de engajamento utilizadas nas Opera\xe7\xf5es S\xe3o Francisco e Rio de Janeiro e os princ\xedpios basiladores do Direito Internacional dos Conflitos Armados para a prote\xe7\xe3o dos direitos fundamentais dos indiv\xedduos direta e indiretamente envolvidos no conflito, tendo como marco legal o Estatuto de Roma.'