Imunidade de Jurisdição dos Estados e Direitos Humanos | Eliane Romeiro Fernandes Golin
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b'Eliane Romeiro Fernandes Golin'
b'Imunidade de Jurisdi\xe7\xe3o dos Estados e Direitos Humanos'
b'uma cr\xedtica ao Caso Ferrini'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 160
Precio: 799.5
Estado: b'Usado'
Peso: 0.248 kgs.
ISBN: b'9786559562893'

b'O direito internacional passou...

  • Nombre: Imunidade de Jurisdição dos Estados e Direitos Humanos | Eliane Romeiro Fernandes Golin
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2026 / 03 / 14
  • Código: 9786559562893

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Imunidade de Jurisdição dos Estados e Direitos Humanos | Eliane Romeiro Fernandes Golin
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b'Eliane Romeiro Fernandes Golin'
b'Imunidade de Jurisdi\xe7\xe3o dos Estados e Direitos Humanos'
b'uma cr\xedtica ao Caso Ferrini'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 160
Precio: 799.5
Estado: b'Usado'
Peso: 0.248 kgs.
ISBN: b'9786559562893'

b'O direito internacional passou por profundas altera\xe7\xf5es no \xfaltimo s\xe9culo. De uma perspectiva centrada na figura do Estado, passou-se a uma concep\xe7\xe3o que se preocupa cada vez mais com o papel do indiv\xedduo, em um processo que se consolidou por interm\xe9dio do reconhecimento da import\xe2ncia dos direitos humanos. Atentar-se-\xe1, precipuamente, sobre a influ\xeancia de tal transforma\xe7\xe3o na esfera da imunidade jurisdicional do Estado, que tem sido ultimamente contestada, tamb\xe9m, quando as demandas que envolvem viola\xe7\xf5es aos direitos humanos. Procurar\xe1 analisar atrav\xe9s da evolu\xe7\xe3o do direito internacional o impacto das normas imperativas de direito internacional na esfera da imunidade jurisdicional do Estado. A principal quest\xe3o que se descortina \xe9: se a viola\xe7\xe3o de uma norma jus cogens, ou seja, uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados em seu todo, como norma da qual nenhuma derroga\xe7\xe3o \xe9 permitida, n\xe3o resultaria, mesmo, na perda de imunidade do Estado, como a jurisprud\xeancia no caso Ferrini afirma. Ademais, prop\xf5e-se demostrar, atrav\xe9s de uma cr\xedtica ao Caso Ferrini, a necessidade de um novo paradigma no qual os direitos humanos devem prevalecer em detrimento da imunidade jurisdicional do Estado. Al\xe9m de que, alvitrar\xe1 que os Estados, que perpetrarem atos contr\xe1rios \xe0s normas imperativas de direito internacional, n\xe3o devem permanecer inc\xf3lumes diante de tais atos il\xedcitos.'