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b'O Estado Democr\xe1tico, segundo a doutrina tradicional, est\xe1 sob a lei, pois a Constitui\xe7\xe3o de 1988 prescreve que o cidad\xe3o pode agir como quiser, submetendo-se \xe0s regras legais; reversamente, as autoridades estatais nada podem fazer, salvo quando autorizadas pela lei. Da\xed se extrai que os atos administrativos editados por quaisquer dos Poderes est\xe3o sob o controle de legalidade, atribu\xeddo ao Poder Judici\xe1rio. A presente reflex\xe3o se debru\xe7a sobre a evolu\xe7\xe3o hist\xf3rica do sistema, em busca de uma defini\xe7\xe3o do controle normativo da Administra\xe7\xe3o P\xfablica.'