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b'Rodrigo Jun Sumita Ferreira, Rodrigo S. Ferreira'
b'Direito Constitucional Transit\xf3rio'
b'um estudo acerca da emendabilidade do ADCT'
b'Dial\xe9tica'
Precio: 719.5
Estado: b'Usado'
Peso: 0.1 kgs.
ISBN: b'9786525239552'
b'Direito Constitucional Transit\xf3rio'
b'um estudo acerca da emendabilidade do ADCT'
b'Dial\xe9tica'
Libro disponible en 5 dias hábiles.
Precio: 719.5
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ISBN: b'9786525239552'
b'O Ato das Disposi\xe7\xf5es Constitucionais Transit\xf3rias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constitui\xe7\xe3o da Rep\xfablica Federativa do Brasil (CRFB/88). Sua finalidade prec\xedpua \xe9 intermediar a passagem entre o sistema constitucional antigo e o novo. Infere-se disso seu car\xe1ter eminentemente transit\xf3rio. Em face disso, surgiram doutrinadores que passaram a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapas\xe3o, o presente trabalho consiste em uma pesquisa acerca das correntes doutrin\xe1rias contr\xe1rias \xe0 possibilidade de se emendar o ADCT. Para isso, os argumentos dos autores foram agrupados em categorias argumentativas. S\xe3o elas: a temporal, a teleol\xf3gica e a da seguran\xe7a jur\xeddica.'
