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b'Dentre outras abordagens, os autores deste livro enfrentam discuss\xf5es relativas ao direito constitucional \xe0 educa\xe7\xe3o jur\xeddica e pol\xedtica dos cidad\xe3os brasileiros. Com id\xeantica profici\xeancia dogm\xe1tica, se ocupa do exame de novos fen\xf4menos jur\xeddicos, a exemplo, as disposi\xe7\xf5es legais a respeito da cust\xf3dia de animais de estima\xe7\xe3o ap\xf3s a dissolu\xe7\xe3o da sociedade conjugal. De igual forma, integra o presente repert\xf3rio tem\xe1tico as preocupa\xe7\xf5es em torno das consequ\xeancias jur\xeddicas, pol\xedticas e sociais derivadas da infla\xe7\xe3o normativa no sistema tribut\xe1rio brasileiro. O significativo relevo da pauta educacional no brasil se projeta tamb\xe9m neste trabalho, na medida que cont\xe9m uma profunda an\xe1lise jur\xeddica sobre o modelo neoliberal e a (in)efic\xe1cia de suas pol\xedticas p\xfablicas para o processo de democratiza\xe7\xe3o do acesso ao ensino superior. Ademais, os avan\xe7os atuais em mat\xe9ria de processo penal n\xe3o foram ignorados neste trabalho, posto que disp\xf5e de um cap\xedtulo pr\xf3prio destinado ao enfretamento t\xe9cnico acerca das quest\xf5es jur\xeddicas relativas ao novo Acordo de N\xe3o Persecu\xe7\xe3o Penal. Com percuciente propriedade, consta neste comp\xeandio importante trabalho, cujo autores enfrentam a (im)possibilidade de ren\xfancia \xe0 impenhorabilidade do bem de fam\xedlia legal im\xf3vel. Aspectos de candentes reflexos pol\xedticos conforme dito antes s\xe3o objetos de aten\xe7\xe3o nesta obra, mormente em conta ao espec\xedfico tratamento que se confere ao estudo das a\xe7\xf5es afirmativas e a sub(receptividade) dos negros no judici\xe1rio brasileiro. Neste tomo, autores atentos aos impactos do acidente de trabalho no Brasil, exp\xf5em com precis\xe3o a complexidade deste fen\xf4meno, oferecendo alternativas com base na an\xe1lise da ado\xe7\xe3o de medidas profil\xe1ticas \xe0 luz da cultura jur\xeddica de preven\xe7\xe3o. De igual forma, se dispensa um apartado especial ao exame jur\xeddico da fun\xe7\xe3o social da empresa em mat\xe9ria de sustentabilidade, atribuindo ao tratamento da quest\xe3o um acentuado vi\xe9s cr\xedtico e autoral. Na sele\xe7\xe3o dos trabalhos que integrariam esta edi\xe7\xe3o, recebeu importante destaque um excerto que cuidou do princ\xedpio da capacidade contributiva e a progressividade face ao imposto sobre a propriedade de ve\xedculos automotores. O car\xe1ter interdisciplinar dos estudos aqui agrupados fica evidente \xe0 guisa de exemplo, atrav\xe9s do tratamento ao n\xedvel conjunto das ci\xeancias penais atribu\xeddo ao estudo cr\xedtico da teoria da preven\xe7\xe3o situacional do crime, cujo autores do cap\xedtulo pertinente ao tema assinalam a fal\xe1cia da preven\xe7\xe3o criminal policial. A atua\xe7\xe3o do Estado na tutela de bens e interesses particulares \xe9 ponto central na discuss\xe3o proposta pelos coautores do cap\xedtulo intitulado O Poder de Pol\xedcia e as Guardas Municipais. Problem\xe1tica h\xe1 tempos qualificada como nevr\xe1lgica \xe9 aquela relativa \xe0 legaliza\xe7\xe3o do uso recreativo da maconha, cujo diagn\xf3stico aqui trazido \xe9 emitido pelos autores em franca considera\xe7\xe3o \xe0 teoria econ\xf4mica e \xe0 teoria do direito. Em paralelo, tratou-se de assinalar \xeanfase aos aspectos jur\xeddicos acerca da interven\xe7\xe3o m\xe9dica e a dignidade da pessoa humana face a morte em contextos eutan\xe1sicos. Por fim, sublinha-se o trato atribu\xeddo \xe0 quest\xe3o da desigualdade social nas regi\xf5es menos desenvolvidas, atrav\xe9s do qual seus autores debatem respostas a partir da utiliza\xe7\xe3o dos incentivos fiscais como forma de minimizar as consequ\xeancias deste nacional tra\xe7o sociocultural.'