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b'O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito P\xfablico, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Ag\xeancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exerc\xedcio de sua compet\xeancia sancionat\xf3ria e fiscalizadora, sob as concession\xe1rias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da an\xe1lise do regime jur\xeddico aplic\xe1vel \xe0s concess\xf5es das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identifica\xe7\xe3o e delineamento do regramento extracontratual criado pela Ag\xeancia Reguladora, bem como as cl\xe1usulas contratuais constru\xeddas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concess\xf5es de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de san\xe7\xf5es administrativas. A partir disso, em confronto com informa\xe7\xf5es cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hip\xf3tese do exerc\xedcio de atividade sancionat\xf3ria, inclusive com cria\xe7\xe3o de tipifica\xe7\xf5es de infra\xe7\xf5es contratuais, pela Ag\xeancia Reguladora \xe0 margem da rela\xe7\xe3o contratual com os concession\xe1rios para, ao final, sugerir reda\xe7\xe3o de cl\xe1usula contratual que verse sobre as san\xe7\xf5es administrativas aplic\xe1veis aos contratos de concess\xe3o de rodovias federais.'