Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposi\xe7\xf5es das Resolu\xe7\xf5es do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constitui\xe7\xe3o de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida mat\xe9ria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliogr\xe1fica em leis, doutrina e jurisprud\xeancia, o autor procura avaliar o acerto ou n\xe3o dessa decis\xe3o. Para isso, em busca da constitucionalidade formal das Resolu\xe7\xf5es, recorre aos princ\xedpios da separa\xe7\xe3o dos poderes e da legalidade e \xe0 fun\xe7\xe3o legislativa. \xc9 identificada a norma que deve tratar dos requisitos constitucionais e o limite do poder normativo do CNJ e do CNMP. Na an\xe1lise da constitucionalidade material, o texto constitucional serve de ponto de partida para se estabelecer se h\xe1 possibilidade de mais de uma interpreta\xe7\xe3o para os dispositivos relativos \xe0 mat\xe9ria. Com base nas poss\xedveis interpreta\xe7\xf5es, s\xe3o abordados os princ\xedpios do concurso p\xfablico, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo n\xe3o \xe9 esgotar o assunto, mas t\xe3o somente identificar os argumentos de cada tese e contribuir, se poss\xedvel, com a identifica\xe7\xe3o de novos par\xe2metros, para se alcan\xe7ar a interpreta\xe7\xe3o que mais se adeque ao texto constitucional.'