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b'Paulo de Tarso Pereira'
b'Aplica\xe7\xe3o da sobra do duod\xe9cimo pelas pr\xf3prias C\xe2maras Possibilidades constitucionais numa perspect'
b'autonomia do Poder Legislativo na destina\xe7\xe3o de suas verbas'
b'Dial\xe9tica'
Precio: 1895.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.242 kgs.
ISBN: b'9786525219462'
b'Aplica\xe7\xe3o da sobra do duod\xe9cimo pelas pr\xf3prias C\xe2maras Possibilidades constitucionais numa perspect'
b'autonomia do Poder Legislativo na destina\xe7\xe3o de suas verbas'
b'Dial\xe9tica'
Libro disponible en 5 dias hábiles.
Precio: 1895.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.242 kgs.
ISBN: b'9786525219462'
b'Possibilitar aos vereadores, que s\xe3o a caixa de resson\xe2ncia dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro p\xfablico atrav\xe9s de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a C\xe2mara Municipal direcionar a sobra do duod\xe9cimo para os servi\xe7os p\xfablicos e, tamb\xe9m, para as compet\xeancias do munic\xedpio seria de todo uma boa pr\xe1tica para a transpar\xeancia da administra\xe7\xe3o p\xfablica e participa\xe7\xe3o eficiente dos representantes eleitos, neste cen\xe1rio, da C\xe2mara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se prop\xf5e a buscar no ordenamento jur\xeddico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da C\xe2mara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplica\xe7\xe3o das sobras de duod\xe9cimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.'
