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b'A investiga\xe7\xe3o delineada nesta obra tem por objeto de an\xe1lise do modelo de uso da terra delineado para a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada pelo Decreto n\xba 99.144/2000, com o fim de sedimentar a manuten\xe7\xe3o do modo de vida e da cultura das popula\xe7\xf5es tradicionais residentes na \xe1rea, al\xe9m da conserva\xe7\xe3o da biodiversidade. Diferente das demais, essa categoria de unidade de conserva\xe7\xe3o teve origem nos conflitos de terra, ocorrentes entre os seringueiros do Acre e os grandes criadores de gado do Centro-sul do pa\xeds, que chegaram ao Acre, atendendo apelos governamentais, por meio da implanta\xe7\xe3o de pol\xedticas desenvolvimentista para a Amaz\xf4nia, no s\xe9culo passado.Como constru\xe7\xe3o do contexto em que se debatem os aspectos jur\xeddicos relacionados, se denota a elabora\xe7\xe3o de instrumentos legais, que fundamentaram a cria\xe7\xe3o, a gest\xe3o permanente, com o fim de assegurar a eficaz destina\xe7\xe3o da \xe1rea da unidade e a declara\xe7\xe3o de interesse ecol\xf3gico e social, em atendimento ao comando da Constitui\xe7\xe3o Federal de 1985, al\xe9m de dar fim aos violentos conflitos pela posse da terra. Dez anos mais tarde, se tem a aprova\xe7\xe3o da Lei especial n\xba 9.985/2000, que insere a categoria de manejo reserva extrativista no cerne das unidades de conserva\xe7\xe3o, com o escopo de sedimentar a efetividade da reserva extrativista.Entretanto, a altera\xe7\xe3o do uso da terra, de maneira contr\xe1ria aos princ\xedpios legais, tem comprometido a efetividade da norma jur\xeddica, al\xe9m de desvirtuar os fins originais da Reserva Extrativista Chico Mendes.No \xe1pice das discuss\xf5es, vem \xe0 tona uma an\xe1lise dos direitos fundamentais da pessoa humana, que n\xe3o devem ser dissociados dos aspectos sociais e econ\xf4micos da Reserva Extrativista Chico Mendes, pois estes s\xe3o mecanismos de respostas da inser\xe7\xe3o jur\xeddica, garantidora da dignidade humana, por meio dessas popula\xe7\xf5es tradicionais, em seus direitos sociais \xe0 educa\xe7\xe3o, sa\xfade, al\xe9m de direitos econ\xf4micos.'