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b'O presente trabalho se destina \xe0 aprecia\xe7\xe3o da conformidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\xe7a no julgamento da Reclama\xe7\xe3o n\xba 36.476 com o ordenamento jur\xeddico vigente. A referida corte superior manifestou na ocasi\xe3o o entendimento de n\xe3o ser cab\xedvel reclama\xe7\xe3o para a garantia da observ\xe2ncia de teses firmadas em sede de recursos repetitivos.\nPara tanto, num primeiro momento, \xe9 feita uma an\xe1lise acerca das inova\xe7\xf5es institu\xeddas pelo C\xf3digo de Processo Civil de 2015 relativas aos precedentes judiciais a partir de diversos entendimentos doutrin\xe1rios, considerando que a referida lei estabeleceu a observ\xe2ncia obrigat\xf3ria de determinados precedentes pelos ju\xedzes e tribunais.\nEm seguida, \xe9 estudado o instituto da reclama\xe7\xe3o no que tange \xe0 sua natureza jur\xeddica, suas normas procedimentais e suas hip\xf3teses de cabimento, a partir do entendimento da doutrina e da jurisprud\xeancia dos tribunais superiores. Ainda, s\xe3o expostas diversas opini\xf5es doutrin\xe1rias e jurisprudenciais sobre a possibilidade de o art. 988, \xa7 5\xba, inciso II, do C\xf3digo de Processo Civil consistir em hip\xf3tese de cabimento da reclama\xe7\xe3o.\nEmp\xf3s, s\xe3o analisados os votos proferidos pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\xe7a no julgamento da Reclama\xe7\xe3o n\xba 36.476. Por fim, \xe9 realizada uma an\xe1lise cr\xedtica do ac\xf3rd\xe3o do referido julgamento a partir dos principais argumentos que embasaram a decis\xe3o.'