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b'A efetividade do direito fundamental ao desenvolvimento pressup\xf5e a implementa\xe7\xe3o de pol\xedticas p\xfablicas eficazes alicer\xe7adas nas normas jur\xeddicas e na economia.O munic\xedpio, enquanto ente federativo dotado de compet\xeancia constitucional para tratar de todos os assuntos que sejam de seu interesse local, deve ser protagonista tamb\xe9m no tocante \xe0 gest\xe3o p\xfablica eficiente, em face das empresas em crise, sediadas em seu territ\xf3rio.\nPol\xedticas de Estado e pol\xedticas de governo devem ser concebidas e implementadas de modo a promover a efetividade do direito ao desenvolvimento. Este, por sua vez, encontra, na fun\xe7\xe3o social da empresa, pressupostos para sua concretiza\xe7\xe3o.\nA EMPRESA E O MUNIC\xcdPIO: PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECON\xd4MICO-SOCIAL visa contribuir para que as rela\xe7\xf5es entre essas duas institui\xe7\xf5es, bem como entre as normas jur\xeddicas e a economia possam pavimentar um caminho seguro ao desenvolvimento sustent\xe1vel. Este, concebido sob tr\xedplice aspecto: econ\xf4mico, social e ambiental.'